A Lei nº 11.442/2007, é responsável por estabelecer as diretrizes para o Pagamento de Frete, proporcionando a todos mais transparência e segurança para as operações logísticas.
Segundo a legislação, todas as empresas que contratam ou subcontratam caminhoneiros autônomos precisam fazer seus pagamentos de frete e vale-pedágio por meio de uma IPEF (instituição de pagamento de frete) como a Roadcard.
A Roadcard é líder no segmento e oferece uma solução completa e integrada, aliada a um atendimento realmente especializado no setor de transporte rodoviário de cargas. Confira a seguir mais sobre as vantagens do Pagamento de Frete com a Roadcard:
Índice
- Entendendo a Lei do Pagamento de Frete
- Resolução da ANTT – 5862/5879
- A solução Pamcard para cumprir a lei e otimizar processos
- Liberdade de escolha para os caminhoneiros
Entendendo a Lei do Pagamento de Frete
Antes de mais nada, é importante entender mais sobre os fundamentos da Lei nº 11.442/2007. Essa legislação possui como principal objetivo regular as relações contratuais no transporte rodoviário de cargas, combatendo as práticas abusivas, protegendo tanto os contratantes quanto os caminhoneiros.
Segundo a legislação, os Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), as Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e as Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC) não podem receber o pagamento do frete em dinheiro ou por meio de carta-frete.
O pagamento do frete deve ser realizado por meio de crédito em conta mantida em instituição integrante do sistema financeiro nacional ou por outro meio de pagamento regulamentado pela ANTT, de acordo com a preferência do prestador do serviço.
De acordo com o Art. 21. “as infrações do disposto nesta Lei serão punidas com multas administrativas de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a serem aplicadas pela ANTT, sem prejuízo do cancelamento da inscrição no RNTR-C, quando for o caso”.
Dessa forma, em caso de descumprimento da legislação, o infrator poderá ser punido administrativamente ou poderá ter o seu Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) cancelado.
Resolução da ANTT – 5862/5879
A Resolução 5862/5879 da ANTT complementa a Lei do Pagamento de Frete, estabelecendo normas e procedimentos específicos para a emissão do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte).
Segundo o Art. 1º “esta resolução tem por objetivo regulamentar o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT para o Transportador Autônomo de Cargas e seus equiparados”.
A Roadcard simplifica esse processo, uma vez que permite que os contratantes cumpram as exigências legais de maneira eficiente, sem burocracia desnecessária, realizando todas as validações necessárias e a geração do CIOT em um único processo.
A solução Roadcard para cumprir a lei e otimizar processos
A Roadcard, vai além do simples Pagamento de Frete Eletrônico. Por meio do Sistema Pamcard é possível pagar o vale-pedágio, o vale-abastecimento e fazer a gestão de outras despesas de viagem de forma integrada e em conformidade com as normas estabelecidas.
Com essa abordagem prática, ágil e segura é possível trazer melhorias não apenas para a operação da empresa, mas também para a vida dos caminhoneiros.
Liberdade de escolha para os caminhoneiros
Além de atender as necessidades das empresas contratantes, a Roadcard também prioriza a liberdade de escolha dos caminhoneiros. Por isso, os benefícios de se fazer o pagamento de frete por meio do Sistema Pamcard vai além da lei.
Por ser a única plataforma híbrida e multimeios de pagamento, os transportadores autônomos podem escolher como preferem receber seus pagamentos de frete.
Conte com a Roadcard!
Entre em contato conosco e saiba mais sobre como funciona o Pagamento de Frete, para aproveitar cada uma das vantagens da Solução Pamcard!
O que é a Lei do Pagamento de Frete (Lei nº 11.442/2007)?
A Lei nº 11.442/2007, também conhecida como Lei do Pagamento de Frete, regulamenta as relações contratuais no transporte rodoviário de cargas no Brasil, estabelece diretrizes específicas para o pagamento do frete, visando garantir transparência nas transações.
Como a Roadcard se alinha à Lei do Pagamento de Frete?
A Roadcard oferece uma solução abrangente que vai além do pagamento de frete. A plataforma é projetada para atender às exigências legais, proporcionando conformidade com a Lei nº 11.442/2007 e a Resolução 5862/5879 da ANTT.
O que é o CIOT e por que ele é importante?
O CIOT, ou Código Identificador da Operação de Transporte, é um registro obrigatório para todas as operações de transporte rodoviário de cargas. A Roadcard facilita a emissão do CIOT, tornando o processo mais eficiente e sem burocracias.
