Com o intuito de controlar a jornada de trabalho dos motoristas profissionais, sejam eles autônomos ou empregados, de transporte rodoviário de cargas ou passageiros, a Lei também traz garantias e direitos previstos.
Conheça os direitos e deveres dos transportadores de carga perante a Lei A Lei de Pagamento de Frete exige um contrato de trabalho entre o caminhoneiro e a empresa contratante, para cada viagem acertada para transportar uma carga.
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