O transporte de cargas no Brasil é regulamentado por um conjunto de leis e normas que garantem segurança, eficiência e respeito aos direitos de motoristas, transportadores e embarcadores. Conhecer essas regras é essencial para evitar penalidades, promover boas práticas e garantir uma operação alinhada à legislação vigente.
A seguir, veja as principais leis que regem o setor:
Separamos as principais leis do transporte rodoviário de cargas
Lei do Vale-Pedágio (Lei nº 10.209/2001)
A Lei do Vale-Pedágio determina que os embarcadores devem arcar com o custo do pedágio antecipadamente, garantindo que esse valor não seja embutido no frete contratado. Essa regra protege os caminhoneiros autônomos, que antes eram sobrecarregados com essa despesa.
Recentemente, a Resolução 6044 da ANTT trouxe mudanças para o cumprimento da lei, tornando obrigatório o uso de sistemas eletrônicos, como TAGs, para o pagamento. Isso não só agiliza o processo, mas também aumenta a transparência entre as partes envolvidas.
Lei do Descanso (Lei nº 12.619/2012)
A Lei do Descanso define regras sobre os períodos de repouso dos motoristas. Ela estabelece que:
- Motoristas devem descansar por pelo menos 11 horas a cada 24 horas trabalhadas;
- Paradas para refeições e descansos curtos são obrigatórias durante a jornada.
Essas medidas visam reduzir acidentes causados pela exaustão e promover a segurança de todos nas estradas. Confira na íntegra!
Lei do Caminhoneiro (Lei nº 13.103/2015)
Focada nos direitos dos profissionais, a Lei do Caminhoneiro trouxe avanços importantes para o transporte de cargas no Brasil, como:
- Jornada de trabalho de até 8 horas diárias, com possibilidade de 2 horas extras;
- Garantia de seguro obrigatório no valor de 10 vezes o piso salarial em caso de morte ou invalidez;
- Atendimento preventivo e terapêutico pelo SUS.
A lei também aborda aspectos relacionados à segurança, como proteção contra crimes nas estradas.
Lei do Transporte Rodoviário de Cargas (Lei nº 11.442/2007)
A Lei do Pagamento de Frete regulamenta as atividades de transporte rodoviário de cargas no Brasil, trazendo mais clareza aos contratos e às responsabilidades entre os envolvidos. Entre seus principais pontos, destacam-se:
- A isenção de vínculo empregatício entre transportadores autônomos e contratantes;
- A responsabilidade do transportador em casos de danos, perdas ou atrasos superiores a 30 dias.
Além disso, a lei estabelece regras claras para os meios de pagamento no transporte de cargas, que podem ser realizados por cartões pré-pagos, Pix ou soluções como o Pambank, garantindo maior segurança e agilidade nas operações financeiras.
As normas técnicas que complementam as leis
Além das leis, algumas normas específicas são cruciais no setor de transporte de cargas:
Lei do seguro (RC-V)
O Seguro RC-V tem como objetivo reembolsar o segurado por danos materiais, corporais e morais causados a terceiros em acidentes de trânsito.
Anteriormente conhecido como RCF-V (Seguro de Responsabilidade Civil Facultativo de Veículos), esse seguro era considerado uma cobertura adicional no seguro de frotas. No entanto, a nova Lei nº 14.599/23 tornou o RC-V obrigatório para transportadoras.
Cobertura mínima do RC-V
A apólice pode cobrir toda a frota da empresa de forma global, sem a necessidade de apólices individuais por veículo. Os valores mínimos de cobertura são:
- 35.000 DES (Direitos Especiais de Saque) para indenizações por danos corporais.
- 20.000 DES para indenizações por danos materiais.
Como a Roadcard pode ajudar você a cumprir as leis do transporte rodoviário de cargas?
No transporte rodoviário de cargas no Brasil, a conformidade legal é fundamental para garantir operações seguras e eficientes. A Roadcard, líder no setor e homologada pela ANTT como uma IPEF (Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete), oferece soluções completas que facilitam o cumprimento de todas as exigências legais, tanto para transportadoras quanto para caminhoneiros autônomos.
Solução Pamcard: tudo em um único lugar
Por meio da inovadora Solução Pamcard, a Roadcard proporciona aos seus clientes uma gestão integrada e simplificada. Essa solução permite o pagamento de frete, vale-pedágio, vale-abastecimento e outras despesas de forma ágil e segura. Além disso, a geração do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) está totalmente integrada ao processo, assegurando que as operações estejam em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei nº 11.442/2007.
Ao utilizar a Roadcard, transportadoras e autônomos têm a tranquilidade de saber que seus processos atendem às regulamentações exigidas pela ANTT, evitando penalidades e assegurando maior eficiência operacional.
Conformidade com o Vale-Pedágio Obrigatório
Cumprir a Lei do Vale-Pedágio Obrigatório (Lei 10.209) é uma obrigação que a Roadcard simplifica para transportadores e embarcadores. Homologada pela ANTT, a empresa oferece ferramentas para a gestão desse benefício, permitindo que os clientes atendam à legislação sem complicações.
Expertise que faz a diferença
Com mais de uma década de experiência e um profundo conhecimento do setor, a Roadcard também atua como uma consultora estratégica para o mercado. Sua missão é aumentar a eficiência das operações logísticas e melhorar a qualidade de vida dos caminhoneiros, promovendo condições ideais para o exercício da profissão.
A garantia de estar em boas mãos
Desde 2011, a Roadcard tem se dedicado a inovar nos meios de pagamento para o transporte rodoviário de cargas. Seu compromisso com a conformidade, segurança e praticidade torna a empresa a escolha ideal para quem busca operar dentro da lei e com máxima eficiência.
Com a Roadcard, você deixa a preocupação com o cumprimento das exigências legais para quem realmente entende do assunto.
As principais são a Lei do Vale-Pedágio, a Lei do Descanso, a Lei do Caminhoneiro e a Lei do Pagamento de Frete, além da Resolução 6044 da ANTT.
Ela exige o uso de sistemas eletrônicos para o pagamento de pedágios, promovendo maior eficiência e transparência.
É uma regra que obriga os embarcadores a pagar antecipadamente o pedágio, evitando que o custo recaia sobre os motoristas.
A lei assegura jornada de trabalho regulada, seguro obrigatório e atendimento preventivo de saúde, entre outros benefícios.
