O transporte rodoviário de cargas é uma das bases da economia brasileira. Para garantir a segurança, a eficiência e a legalidade nas operações, existem diversas regulamentações que afetam diretamente empresas, motoristas e gestores de frota.
Conhecer e seguir essas normas é essencial para evitar multas, reduzir riscos e manter a operação regularizada. Leia o artigo completo que a Roadcard preparou para você!
Por que as regulamentações são importantes?
As regulamentações que impactam o transporte rodoviário de cargas ajudam a padronizar o setor, promovendo mais segurança nas estradas e melhores condições de trabalho para os motoristas. Elas também garantem a preservação ambiental e definem as obrigações de cada parte envolvida.
Quais são as principais regulamentações do setor?
Abaixo estão as principais leis e normas em vigor no Brasil que influenciam diretamente o transporte rodoviário de cargas:
Lei nº 11.442/2007 (Lei do Transporte Rodoviário de Cargas)
Estabelece as regras para a atuação das empresas de transporte, incluindo contratos, emissão de documentos fiscais e a relação entre contratantes e transportadores.
Lei nº 13.103/2015 (Lei do Caminhoneiro)
Regulamenta a jornada de trabalho dos motoristas. Os principais pontos são:
- Jornada de 8 horas diárias, com até 2 horas extras (ou até 4 com acordo coletivo);
- Pausa de 30 minutos a cada 5h30 de direção;
- Descanso mínimo de 11 horas a cada 24 horas.
Portaria nº 612/2024 – Exame toxicológico
Exige exames toxicológicos periódicos para motoristas, com inclusão obrigatória no eSocial. A empresa deve realizar exames randômicos a cada dois anos e meio, garantindo a conformidade com o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Lei nº 14.599/2023 – Seguros obrigatórios
Define os seguros que devem ser contratados no transporte rodoviário de cargas:
- RCTR-C: cobre colisão, tombamento e incêndio;
- RC-DC: protege contra roubo e furto;
- RC-V: cobre danos a terceiros.
Além disso, proíbe o desconto de taxas de seguro no valor do frete pago ao motorista.
Normas ambientais (Proconve P8)
Desde 2023, os caminhões devem seguir o padrão Euro 6 para reduzir a emissão de poluentes. Os veículos Euro 6 emitem até 80% menos óxido de nitrogênio (NOx) e 50% menos enxofre.
Regras de segurança (Resolução Contran nº 799)
A partir de 2025, caminhões novos devem sair de fábrica com itens obrigatórios de segurança, como:
- Controle eletrônico de estabilidade;
- DRL (luz de condução diurna);
- Alerta visual de frenagem de emergência;
- Alerta de cinto de segurança no painel.
Cargas perigosas (ANTT – Resoluções nº 3665/11 e nº 420/04)
Para o transporte de produtos inflamáveis, químicos ou explosivos, é obrigatório seguir as regulamentações específicas da ANTT. Essas resoluções definem embalagens, sinalização e rotas adequadas.
Outras regulamentações relevantes
Além das normas citadas, outras leis também afetam o setor:
- Lei do Vale-Pedágio: garante que o custo do pedágio não seja repassado ao motorista;
- Lei do Pagamento de Frete: exige que o pagamento seja feito de forma rastreável e direta ao transportador;
- Normas da ANVISA: regulamentam o transporte de produtos sob vigilância sanitária, como remédios e alimentos.
Como se manter em conformidade
Para operar dentro da lei, as empresas precisam investir em:
- Monitoramento constante das regulamentações;
- Treinamento da equipe;
- Atualização da frota;
- Gestão eficiente de documentos e seguros;
- Cumprimento do cronograma de exames toxicológicos.
Manter-se atualizado evita penalidades e melhora a reputação da empresa no mercado.
As principais são a Lei nº 11.442/2007, a Lei nº 13.103/2015, a Lei do Pagamento de Frete, e as resoluções da ANTT e do Contran.
Sim. Motoristas profissionais devem realizar exames a cada dois anos e meio, com os dados registrados no eSocial.
Sim. Segundo a Resolução nº 799 do Contran, veículos novos precisarão vir de fábrica com itens como controle de estabilidade e luz diurna.
Não. A Lei nº 14.599/2023 proíbe o desconto de taxas de seguro do valor do frete.
