A Lei de Pagamento de Frete, Lei 11.442/2007, exige um contrato de trabalho entre o caminhoneiro e a empresa contratante, para cada viagem acertada para transportar uma carga.
Conheça os direitos e deveres dos transportadores de carga perante a Lei e saiba mais sobre o assunto.
O que é a Lei de Pagamento de Frete?
A Lei de Pagamento de Frete exige um contrato de trabalho entre o caminhoneiro e a empresa contratante, para cada viagem acertada para transportar uma carga.
Quando fica combinada a viagem, tanto a empresa quanto o transportador são identificados pelo código identificador da operação de transporte (CIOT).
A Lei também estabelece o que é obrigatório no contrato de frete. É ele quem garante às empresas contratantes a realização do serviço e ao mesmo tempo garante que o transportador receba o frete conforme combinado. Para que tudo funcione bem, o caminhoneiro precisa primeiro se cadastrar como Transportador Autônomo de Cargas (TAC) no RNTRC. Sem este registro, a empresa contratante não consegue fazer o pagamento.
E como saber se a Lei está sendo cumprida?
Para ter certeza de que a Lei está sendo cumprida, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que cuida de tudo o que acontece nas estradas brasileiras, decidiu criar, em abril de 2011, um jeito mais transparente e seguro de acompanhar o transporte de cargas e os direitos dos caminhoneiros.
Assim, surgiram empresas como a Roadcard – que é uma Administradora de Meio de Pagamento Eletrônico de Frete. Sua principal função é fazer o “meio de campo” entre os transportadores autônomos e as empresas que precisam de seus serviços, zelando pelo cumprimento da Lei.
E o papel da empresa/administradora?
A administradora é a responsável por cuidar de todos os passos para firmar o contrato, ela verifica, reúne e apresenta toda a documentação exigida por Lei. Além disso, é a administradora que realiza também outras importantes funções para que tudo corra dentro do que é exigido por Lei. A saber:
- Recebe as informações sobre o transporte a ser realizado, incluindo os dados do TAC (Transportador Autônomo de Cargas) contratado, do contratante, da mercadoria e o valor do frete;
- Verifica se o registro do caminhoneiro (RNTRC) está válido junto a ANTT;
- Fornece ao contratante, o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) referente a cada viagem;
- Disponibiliza aos contratados um comprovante de renda anual;
- Oferece uma solução legal para o pagamento de frete com mais de uma opção de instituição bancária;
- Estimula os estabelecimentos comerciais a aceitarem os meios de pagamento de frete;
- Suspende o uso do meio de pagamento sempre que encontrar sinais de uso irregular ou fraude, denunciando o fato à ANTT.
Conte com a Roadcard!
Quando o assunto é realizar Pagamento de Frete respeitando as regulamentações, a Roadcard é referência no assunto. Converse com um de nossos especialistas e entenda mais sobre nossas soluções!
O que é a Lei 11.442/2007?
A Lei 11.442/2007 regulamenta o Pagamento Eletrônico de Frete.
Qual é o objetivo principal da Lei 11.442/2007?
O principal objetivo da lei é estabelecer regras para o pagamento do frete, buscando assegurar o cumprimento das obrigações contratuais entre embarcadores, transportadores e subcontratados.
O que é o Pagamento Eletrônico de Frete?
O Pagamento Eletrônico de Frete é a realização do pagamento do frete por meios eletrônicos, homologados pela ANTT, proporcionando maior segurança e agilidade nas transações.
Quais são as penalidades previstas na Lei 11.442/2007 em caso de descumprimento?
A lei estabelece penalidades para quem descumprir suas disposições. Segundo o Art. 21, os infratores podem ser punidos com multas administrativas de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
