A lei do Vale-Pedágio foi criada em 2001 para regulamentar o pagamento dos valores necessários para custear os gastos com pedágio nas rotas de viagens dos caminhoneiros autônomos. No entanto, ainda existem muitas empresas que desconhecem ou tem dúvidas sobre a lei.
Em linhas gerais, trata-se de uma regulamentação do pagamento do Vale-Pedágio, trazendo benefícios tanto para os caminhoneiros autônomos, como para seus contratantes. Saiba mais sobre esta legislação, como ela funciona, quem é responsável pelos pagamentos e a melhor forma de oferecer esse benefício aos seus contratados.
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Índice
- O que é Vale-Pedágio?
- Como é feito o pagamento?
- Responsabilidade do pagamento
- Vantagens do Vale-Pedágio
- Quando o Vale-Pedágio não é obrigatório?
- Multa pelo descumprimento da legislação
- Vale-Pedágio Pamcard: benefícios além da lei!
O que é Vale-Pedágio?
O Vale-Pedágio é um benefício obrigatório para os caminhoneiros autônomos. O benefício foi instituído pela Lei nº 10.209, em 2001, e regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT. As normas determinam que o pagamento deve ser feito de forma antecipada, no montante total para custear todas as praças de pedágio que existem na rota de cada viagem e a responsabilidade é sempre do embarcador.
Por conta disso, os caminhoneiros não precisam mais se preocupar se terão recursos para pagar as tarifas, os embarcadores têm mais segurança sobre o cumprimento da rota de viagem e as operadoras de pedágio garantem menos evasão.
A lei do Vale-Pedágio garante, ainda, que os valores sejam pagos de forma separada do frete, uma das principais reivindicações dos caminhoneiros autônomos.
Como é feito o pagamento?
É simples. Durante o processo de contratação do caminhoneiro, o embarcador deve calcular o valor exato dos custos com pedágio de cada rota de viagem e fazer o pagamento desse valor de forma separada do valor que foi negociado para pagar o serviço de frete. Vale ressaltar que equiparam-se ao embarcador as transportadoras que subcontratam o serviço de frete.
De acordo com as regras, o pagamento deve ser feito em modelo próprio para essa finalidade e por um meio de pagamento homologado pela ANTT, como é o caso de cartões pré-pagos, tags de pagamento eletrônico e cupons.
Cartões
Os cartões foram um dos primeiros meios de pagamento homologados para o pagamento de Vale-Pedágio e, até hoje, facilitam o dia a dia dos caminhoneiros na estrada. No caso do Cartão Pamcard, sua tecnologia permite que o valor do pedágio fique armazenado no chip para garantir que o valor não se misture com os pagamentos de frete.
Tags
As tags são uma opção mais moderna e econômica para a rotina da estrada. Com elas, o transportador passa direto pelas cancelas, economizando combustível e tempo. Tag Move Mais e Sem Parar são exemplos de excelentes produtos oferecidos por sistema de logística, como o Pamcard.
Cupons
Por fim, o embarcador pode optar pelo cupom impresso. É uma forma mais analógica de pagamento, mas que é permitida pela ANTT e aceita em todo o país.
Se você realizar o pagamento dos pedágios fora das opções aceitas pela ANTT, como em dinheiro, Pix ou outros tipos de transferência, não estará cumprindo a lei. Ou seja: sua empresa poderá ser penalizada em até R$ 3.000,00. Fique atento!
Responsabilidade do pagamento
Podem surgir dúvidas a respeito da responsabilidade do pagamento, mas lembre-se que como o embarcador é o proprietário originário da carga, ele é o responsável por arcar com os custos do vale-pedágio. E as empresas que subcontratam caminhoneiros autônomos equiparam-se aos embarcadores, sendo assim, passam a assumir a responsabilidade de pagar o benefício.
Lembrando que essa operação precisa ser protocolada na ANTT e registrada no contrato de frete. Caso contrário, o pagamento não segue o que é determinado pela lei e pode ocasionar multas.
Vantagens do Vale-Pedágio
Como já mencionamos: todo mundo ganha com o Vale-Pedágio. A lei facilita o processo e traz vantagens para todos os envolvidos.
Os transportadores deixam de pagar a tarifa. Muitas vezes eles arcaram com os custos do pedágio indevidamente, pois os embarcadores embutem o valor no frete. Com a lei do vale-pedágio, eles têm os direitos respeitados.
Os embarcadores, por sua vez, ganham em segurança. Com o pagamento do vale-pedágio ele garante que o caminhoneiro seguirá a rota planejada, evitando atrasos e outros riscos durante a viagem. Sem contar que, ao pagar o vale-pedágio de forma separada do frete, você otimiza sua carga tributária.
Já os operadores das rodovias ganham por garantir que todos os veículos passem pela praça de pedágio, sem uso das rotas de fuga.
Quando o Vale-Pedágio não é obrigatório?
Nem sempre o vale-pedágio é obrigatório. Existem algumas situações onde o embarcador é isento da responsabilidade do pagamento, são elas:
– Empresas que operam com frota própria
– Transporte de cargas fracionadas
– Transporte internacional de cargas por empresas autorizadas e em veículo credenciado
– Transporte de carga própria (deve ser comprovado)
Se a sua situação se encaixa em alguma dessas opções, o pagamento antecipado do vale-pedágio não será obrigatório, cabendo aos envolvidos decidirem como ele será feito.
Multa pelo descumprimento da legislação
A empresa que descumprir a lei terá direito à defesa, mas, caso o argumento não seja aceito, confirmando que a lei não foi respeitada, será aplicada uma multa. Essa multa será de R$550 por veículo, e pode aumentar conforme a quantidade de viagens feitas sem o vale-pedágio. Por exemplo: se foram feitas duas viagens, o valor cobrado será de R$1100.
O motorista também pode ser penalizado caso concorde em trafegar em desacordo com a lei. Nos casos em que a empresa que opera a via não aceitar o vale-pedágio, ela também pagará multa de R$550 por cada dia que impediu os transportadores de circularem, descumprindo as ordens da lei.
Vale-Pedágio Pamcard: benefícios além da lei!
Evite muitas e tenha mais tranquilidade na hora de contratar caminhoneiros autônomos. Com o Pamcard você conta com a única solução híbrida e realmente flexível para realizar o pagamento do vale pedágio. Afinal, você e seu contratado podem escolher, a cada viagem, se os valores serão pagos pelo Cartão Pamcard ou na tag Sem Parar, Veloe e Move Mais.
Além disso, a inteligência do Sistema Pamcard permite calcular o valor exato que será necessário para custear cada viagem graças à possibilidade de roteirizar até os locais mais longínquos e você pode realizar os pagamentos sem que o contratado esteja presente no momento da contratação.
E tudo isso com o suporte contínuo de um time de especialistas no TRC para prestar atendimento consultivo e personalizado, que atendam as particularidades de cada negócio, independente do tamanho ou perfil. Quer saber mais? Acesse a página do Vale-Pedágio Pamcard e veja todas as vantagens que preparamos para você!
