Para trazer proteção e segurança para as relações entre empresas e caminhoneiros no setor de transporte rodoviário de carga, as legislações, como a Lei do Pagamento de Frete, Lei do Vale-Pedágio e a Lei do Frete Mínimo são extremamente importantes.No entanto, com tantas legislações, é comum que as pessoas tenham dúvidas sobre a sua importância e sobre a sua necessidade. Você conhece a Lei do Frete Mínimo e sabe para que ela serve? Confira a seguir tudo o que você precisa saber sobre essa legislação.
O que é a Lei do Frete Mínimo?
A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, Lei nº 13.703/2018, é popularmente conhecida como a Lei do Frete Mínimo e foi publicada no Diário Oficial da União em 8 de agosto de 2018.
A legislação foi responsável por criar as regras para que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) pudesse definir os valores mínimos para o Pagamento de Frete. Segundo o Art. 2º o objetivo da lei é “promover condições mínimas para a realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar adequada retribuição ao serviço prestado”.
Considerando o Art. 4º § 2º não é permitido realizar acordos individuais ou coletivos “que representem a prática de fretes em valores inferiores aos pisos mínimos estabelecidos na forma desta Lei”.
Portanto, de acordo com a legislação, os valores de frete devem ser iguais ou superiores aos pisos mínimos de frete fixados com base na lei.
Qual a importância da Lei do Frete Mínimo?
A Lei do Frete Mínimo surgiu em 2018, como uma resposta às manifestações dos caminhoneiros. Nesse sentido, essa legislação desempenha um papel crucial na busca por equidade no setor de transporte rodoviário de carga.
Isso porque, ao estabelecer um valor mínimo para o pagamento de frete, a legislação serve para assegurar que o pagamento seja justo e digno com o profissional, impedindo pagamentos abusivos de quantias inferiores ao ideal.
Com isso, essa legislação contribui diretamente para garantir uma remuneração adequada aos caminhoneiros autônomos, promovendo relações mais justas e equilibradas no setor logístico.
Os pisos mínimos do transporte de cargas
A definição do frete mínimo para cada veículo é responsabilidade da ANTT. Nesse sentido, fatores como o tipo de carga, o número de eixos e a distância percorrida são determinantes para a definição do valor mínimo.
Segundo o Art. 5º § 1º “a publicação dos pisos e da planilha a que se refere o caput deste artigo ocorrerá até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, e os valores serão válidos para o semestre em que a norma for editada”.
Conte com a Roadcard!
Procurando uma Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEF) que respeita às regulamentações e é referência no mercado? Conte com a Roadcard e com a Solução Pamcard. Entre em contato com um de nossos especialistas e saiba mais sobre os serviços da Roadcard para a sua empresa!
O que é a Lei do Frete Mínimo?
A Lei do Frete Mínimo é uma legislação brasileira que estabelece valores mínimos a serem pagos pelos serviços de transporte rodoviário de cargas no país.
Quando a Lei do Frete Mínimo foi criada?
A Lei do Frete Mínimo foi instituída pela Lei nº 13.703/2018, após uma série de manifestações e greves dos caminhoneiros em 2018, que reivindicavam melhores condições de trabalho e remuneração adequada.
Quais são os principais objetivos da Lei do Frete Mínimo?
Os principais objetivos da Lei do Frete Mínimo são garantir uma remuneração digna aos caminhoneiros, considerando os custos operacionais do transporte, e promover a justiça nas relações comerciais.
Quais são as penalidades para quem não cumpre a Lei do Frete Mínimo?
Empresas que não cumprem a Lei do Frete Mínimo estão sujeitas a multas e penalidades previstas na legislação.
